Folha de Blumenau

[edição 336]
Ilegalidades
A mídia comentou na semana passada a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que considerou inconstitucional a Lei Complementar 655/2007, mais conhecida como a “Lei do silêncio”, em Blumenau, nascida após a polêmica sobre o sino da igreja luterana da Itoupava Seca. A iniciativa deste projeto de lei inconstitucional foi do Executivo blumenauense, que tem adotado como prática corriqueira este tipo de procedimento autoritário já faz algum tempo. A falta de diálogo mais aberto com a comunidade e com os próprios parlamentares que fazem parte da base do governo na Câmara de Vereadores, tem gerado muita especulação e protestos na gestão do prefeito João Paulo Kleinübing.

[edição 336]
Decreto Inconstitucional
O Decreto 8.923, de 27 de abril de 2009, que “regulamenta a realização de audiências públicas e consultas públicas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município”, promete dar o que falar em matéria de práticas autoritárias. Segundo o professor da Universidade de São Paulo, Régis Fernandes de Oliveira, em sua obra de doutrina jurídica “Comentários ao Estatuto da Cidade”, publicada pela Editora Revista dos Tribunais, “o controle social é imprescindível, devendo os Municípios editar leis para disciplinar a forma como ocorrerá referido controle. Na gestão moderna, o controle social adquire função essencial. Já não mais se admite o governo autoritário, em que as decisões são tomadas no interior dos gabinetes”. Na semana passada, deram entrada na Câmara de Vereadores os projetos de leis complementares números 1050, 1051, 1052, 1053 e 1054, todos referentes à revisão do Plano Diretor da Cidade. Vereadores e comunidade já estão fazendo muitas críticas e protestos por mais esta decisão atabalhoada da Prefeitura.

[edição 336]
PAC Drenagem
Na sexta-feira passada (30), a Prefeitura assinou o convênio com o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Drenagem, que prevê a recuperação da margem esquerda do rio Itajaí-Açu, no trecho entre a Ponte de Ferro e a Prainha, cujos investimentos serão de R$ 9,5 milhões. Pergunta-se: qual a perspectiva de assinatura de convênios para obras semelhantes e prioritárias, tais como os projetos de drenagem para o bairro do futuro da cidade, a Itoupava Central, do Trevo do Sesi e o do buraco da rua 2 de Setembro, na foz do ribeirão Fortaleza?

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